Ordem do Dia/Expediente: 1 - Pedido de Informações nº 3 de 2020 em 153ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (153ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Pedido de Informações nº 3 de 2020
Solicita ao Prefeito Municipal e a Secretaria de Meio Ambiente como se dá o processo para liberação de Licença Ambiental ou Licença Ambiental Provisória para loteamentos no que diz respeito ao tratamento de esgoto sanitário e também a fiscalização do mesmo.
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