Ordem do Dia/Expediente: 31 - Recurso nº 2 de 2014 em 82ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (82ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Recurso nº 2 de 2014
RECURSO AO PROJETO DE LEI N° 07/2014, QUE "TORNA OBRIGATÓRIA A DIVULGAÇÃO DA LISTAGEM DE ESTABELECIMENTOS REGULARES QUE ENVOLVAM AGLOMERAÇÃO DE PESSOAS, PARA NÃO OFERECER RISCO A INTEGRIDADE FÍSICA DOS FUNCIONÁRIOS E CLIENTES, POR NÃO ATENDER AS NORMAS DE SEGURANÇA VIGENTES (LEI SANTA MARIA)", PARA REEXAME DOS FUNDAMENTOS QUE LEVARAM À REJEIÇÃO DA TRAMITAÇÃO DO PROJETO.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação