Matéria: Mensagem Retificativa nº 7 de 2025
Ementa: Mensagem Retificativa ao Projeto de Lei Complementar n° 19 /2025, que "ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 69 DA LEI COMPLEMENTAR N° 75, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2004, QUE "DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"".