Matéria: Mensagem Retificativa nº 1 de 2025
Ementa: Mensagem Retificativa ao Projeto de Lei Complementar n° 07 /2025, que "EXCLUEM CARGOS DO QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DO ARTIGO 3° DA LEI COMPLEMENTAR N° 76, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2004".