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Votação Simbólica
Matéria: Projeto de Lei Complementar nº 8 de 2025
Ementa: REVOGA O ART. 49 DA LEI COMPLEMENTAR N° 242, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2022.
Votos
Sim: 11
Não: 4
Abstenções: 0
Resultado da Votação:
Aprovado por Maioria
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