Matéria: Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2024
Ementa: ALTERA E ACRESCE DISPOSITIVOS NA LEI COMPLEMENTAR N° 75, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2004, QUE "DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."