Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 127 de 2023
Ementa: ALTERA O QUADRO DO ART. 1° DA LEI MUNICIPAL N° 5.403, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2011, QUE "ACRESCE O NÚMERO DE VAGAS NO QUADRO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DO MUNICÍPIO".