Matéria: Emenda nº 12 de 2023
Ementa: EMENDA SUBSTITUTIVA, ao Projeto Substitutivo n° 02, de 19 de Junho de 2023, que "ALTERA E ACRESCE DISPOSITIVOS NA LEI MUNICIPAL N° 4000, DE 29 DE SETEMBRO DE 2006 QUE "DISPÕE SOBRE A POLITICA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".