Matéria: Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2023
Ementa: Dá nova redação a alínea "f', do inciso IV, do artigo 19, da Lei Complementar n° 6, de 15 de julho de 1996, que "INSTITUI O CÓDIGO DE EDIFICAÇÕES DE BENTO GONÇALVES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."