Matéria: Emenda nº 9 de 2023
Ementa: EMENDA SUBSTITUTIVA E ADITIVA, ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 2, DE 11 DE ABRIL DE 2023, QUE "DÁ NOVA REDAÇÃO A ALÍNEA "F", DO INCISO IV, DO ARTIGO 19, DA LEI COMPLEMENTAR N° 6, DE 15 JULHO DE 1996".