Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 126 de 2022
Ementa: REVOGA A LEI MUNICIPAL N° 6.577/2019, QUE "DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO — IPTU PARA TEMPLOS DE QUALQUER CULTO QUE FUNCIONEM EM IMÓVEIS ALUGADOS, ARRENDADOS OU CEDIDOS EM COMODATO".