Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 119 de 2022
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTS. 2° E 3° DA LEI MUNICIPAL N° 5.403, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2011 QUE "ACRESCE O NÚMERO DE VAGAS NO QUADRO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DO MUNICÍPIO" E ACRESCE O ANEXO I, QUE CRIA OS REQUISITOS PARA PROVIMENTO E ATRIBUIÇÕES PARA O CARGO DE EDUCADOR INFANTIL.