Matéria: Emenda nº 7 de 2022
Ementa: EMENDA SUBSTITUTIVA, ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 11, DE 06 DE JULHO DE 2022, QUE "ALTERA E INCLUI DISPOSITIVOS NA LEI COMPLEMENTAR N° 183, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2013", QUE "DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E ESTABELECE NORMAS GERAIS SUPLEMENTARES EM MATÉRIA DE LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA NO MUNICÍPIO DE BENTO GONÇALVES".