Matéria: Projeto de Lei Complementar nº 8 de 2022
Ementa: ALTERA O CAPUT, DO §3º, DO ART. 16, DA LEI COMPLEMENTAR N° 77/2004, QUE "ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL, INSTITUI O QUADRO DE CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."