Matéria: Emenda nº 99 de 2021
Ementa: EMENDA SUBSTITUTIVA, ao Projeto de Lei n° 103, de 27 de setembro de 2021, que "VERSA SOBRE AS INFRAÇÕES E PENALIDADES APLICÁVEIS EM FACE DO COMETIMENTO DE INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA AMBIENTAL, AS MEDIDAS E OS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS PRÓPRIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".