Resultado da Votação: Veto Acatado Parcialmente

Observações CONFORME ARTIGO 138 DO REGIMENTO INTERNO, O PRESIDENTE ACOLHEU A SOLICITAÇÃO PARA VOTAÇÃO EM BLOCO DO VETO. O VETO FOI ACOLHIDO NOS DISPOSITIVOS: a) art. 4° e seu parágrafo único (Emenda nº 20/2021); b) parágrafo único do art. 6° (Emenda nº 24/2021); c) incisos III e IV do art. 46 (Emenda nº 31/2021). O VETO FOI REJEITADO NOS DISPOSITIVOS: a) inciso V do art. 7° (Emenda nº 25/2021); b) art.12 (Emenda nº 21/2021); c) art. 28 (Emenda nº 28/2021); d) art. 48 (Emenda nº 37/2021).