Matéria: Projeto de Lei Complementar nº 9 de 2021
Ementa: ALTERA E INCLUI DISPOSITIVOS NA LEI COMPLEMENTAR N° 183/2013, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2013, QUE "DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E ESTABELECE NORMAS GERAIS SUPLEMENTARES EM MATÉRIA DE LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA NO MUNICÍPIO DE BENTO GONÇALVES".