Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 86 de 2021
Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N° 3.456, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE "DISPÕE SOBRE O LICENCIAMENTO DO COMÉRCIO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AFINS DE PRODUTOS ÓPTICOS NO MUNICÍPIO DE BENTO GONÇALVES."