Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 69 de 2018
Ementa: Altera o inciso VI do art. 45 da Lei Municipal n° 2.499, de 20 de novembro de 1995, que 'Dispõe sobre o parcelamento do solo e a implantação de condomínios por unidades autônomas para fins urbanos e dá outras providências', com as alterações feitas pela Lei Municipal n° 3.549, de 1° de junho de 2004.