Matéria: Emenda nº 65 de 2017
Ementa: "Emenda Modificativa ao Projeto de Lei Complementar n° 04, de 09 de agosto de 2017", que "INSTITUI TAXA DE GERENCIAMENTO OPERACIONAL (TGO) E ESTABELECE A ALÍQUOTA DE IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN) SOBRE O SERVIÇO DE TRANSPORTE MOTORIZADO PRIVADO E REMUNERADO DE PASSAGEIRO POR APLICATIVOS".