Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 164 de 2017
Ementa: ALTERA E INCLUI DISPOSITIVOS NA LEI COMPLEMENTAR N° 77, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2004, QUE "ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL, INSTITUI O QUADRO DE CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".