Matéria: Emenda nº 12 de 2017
Ementa: EMENDA MODIFICATIVA ao Projeto de Lei Ordinária 64/2017, de 27 de abril de 2017, que "Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de cartazes em açougues e comércios do ramo, informando a procedência dos produtos que estão sendo comercializados e dá outras providências".