Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 59 de 2017
Ementa: ALTERA ART. 3°, 4° E 5° DA LEI MUNICIPAL N° 5.301, de 15 DE JUNHO DE 2011, QUE "CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE - COMDEMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".