Matéria: Pedido de Informações nº 23 de 2017
Ementa: Solicita à Prefeitura Municipal informações sobre a fiscalização do previsto na Lei Municipal 4.719, de 20 de outubro de 2009, que "Institui o Programa de Conservação, Uso Racional e o Reaproveitamento das Águas nas Edificações".