Matéria: Projeto Substitutivo nº 1 de 2017
Ementa: SUBSTITUTIVO AOS PROJETOS DE LEI COMPLEMENTAR N° 1, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2017 E Nº 2, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2017, que "Revoga dispositivos da Lei Complementar nº 183/2013".