Matéria: Projeto de Lei Complementar (Origem Legislativo) nº 2 de 2011
Ementa: DISPÕE SOBRE A ELABORAÇÃO, A REDAÇÃO, A ALTERAÇÃO E A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS, CONFORME DETERMINA O ARTIGO 44 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, ALTERADO PELA EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO Nº 19, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2010.