Matéria: Recurso nº 11 de 2015
Ementa: RECURSO AO PROJETO DE LEI N° 152/2015 QUE "DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AS CONSTRUTORAS DISPONIBILIZAREM MANUAIS SOBRE AS INSTALAÇÕES PREDIAIS AOS COMPRADORES DE CADA UNIDADE AUTÔNOMA E AO CONDOMÍNIO, REPRESENTADO PELO SÍNDICO, DE IMÓVEIS DE USO COLETIVO".