Matéria: Emenda nº 52 de 2015
Ementa: EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI N° 144, DE 08 DE OUTUBRO DE 2015, QUE "Retifica o Art. 42 da Lei Municipal nº 2.596, de 18 de novembro de 1996, que alterou o "caput" do Art. 42 da Lei Municipal n° 2.499, de 20 de novembro de 1995; ratifica a redação dos parágrafos 1º, 2°, 3º e 4º, do Art. 42, e acresce o parágrafo 5º ao Art. 42 da Lei Municipal n° 2.596, de 18 de novembro de 1996.