Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 144 de 2015
Ementa: Retifica o Art. 4° da Lei Municipal n° 2.596 de 18 de novembro de 1996, que alterou o "caput" do Art.42 da Lei Municipal 2.499 de 20 de novembro de 1995, ratifica a redação dos parágrafos 1°,2°,3° e 4° do Art. 42, e acresce o parágrafo 5° ao Art.42 da Lei Municipal n° 2.596 de 18 de novembro de 1996.