Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 66 de 2015
Ementa: DISPÕE SOBRE A COLOCAÇÃO DE SEGURANÇAS NAS AGÊNCIAS LOTÉRICAS, ESTABELECIMENTOS E/OU EMPRESAS ONDE FUNCIONAM TERMINAIS DE AUTOATENDIMENTO, PONTO DE COBRANÇA AO PÚBLICO PARA PAGAMENTOS DE BOLETOS E AFINS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.