Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 20 de 2015
Ementa: TORNA OBRIGATÓRIA AOS CLUBES SOCIAIS, ESPORTIVOS, CONDOMÍNIOS, HOTÉIS E DEMAIS ENTIDADES CONGÊNERES, A INSTALAÇÃO DE DISPOSITIVO QUE INTERROMPA AUTOMATICAMENTE O PROCESSO DE SUCÇÃO EM PISCINAS COLETIVAS.