Matéria: Projeto de Lei Ordinária (Origem Legislativo) nº 38 de 2014
Ementa: ESTABELECE NORMAS PARA A UTILIZAÇÃO DE SACOLAS PLÁSTICAS NO MUNICÍPIO, EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS QUE DISPONIBILIZAM AS MESMAS PARA SEUS CLIENTES CONFORME PADRÃO DE CORES ESTABELECIDO PELA RESOLUÇÃO N° 275 DE 25 DE ABRIL DE 2001 DO CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE-CONAMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.