Matéria: Moção nº 1 de 2014
Ementa: SOLICITA O ENVIO DE MOÇÃO DE APOIO AO PRESIDENTE DO SENADO, SENADOR RENAN CALHEIROS, APOIANDO A APROVAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR (PLC) 99/2013, QUE TRATA DA RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS DE ESTADOS E MUNICÍPIO, A TROCA DO ATUAL INDEXADOR DAS DÍVIDAS, O ÍNDICE GERAL DE PREÇOS - DISPONIBILIDADE INTERNA - IGP-DI, ACRESCIDOS DE 6%, 7,5% OU 9%, PARA O ÍNDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO (IPCA) MAIS 4% OU PARA A TAXA SELIC, O QUE FOR MENOS PARA O DEVEDOR, E A CORREÇÃO DO ESTOQUE DA DÍVIDA DESDE A ASSINATURA DOS CONTRATOS DE ACORDO COM A VARIAÇÃO DA SELIC.