Matéria: Projeto de Lei Ordinária (Origem Legislativo) nº 89 de 2013
Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS NA LEI MUNICIPAL N° 4.758 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2009 QUE "ESTABELECE NORMAS PARA A EXPLORAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE ALUGUEL INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS (TÁXI) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".