Matéria: Recurso nº 2 de 2013
Ementa: REQUER, COM BASE NO ART. 93 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA, QUE A MESA DIRETORA ENCAMINHE AO PLENÁRIO, OUVIDA A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, O RECURSO EM ANEXO REFERENTE AO PROJETO DE LEI N° 45/2013, PARA REEXAME DOS FUNDAMENTOS QUE LEVARAM À REJEIÇÃO DA TRAMITAÇÃO DO PROJETO, NA PRÓXIMA SESSÃO ORDINÁRIA.