Matéria: Projeto de Lei Ordinária (Origem Executivo) nº 141 de 2013
Ementa: ALTERA O ART. 5° DA LEI MUNICIPAL N° 5678, DE 23 DE OUTUBRO DE 2013 QUE "AUTORIZA O MUNICÍPIO A ADERIR AO PROGRAMA MAIS MÉDICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".