Matéria: Requerimento nº 268 de 2013
Ementa: REQUER QUE ENCAMINHE AO PODER EXECUTIVO O ANTE PROJETO QUE "ACRESCE OS INCISOS "VI" E "VII", AO ARTIGO 120, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 75, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2004", EM ANEXO.