Matéria: Requerimento nº 168 de 2013
Ementa: REQUER AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL QUE, ENVIE A ESTA CASA LEGISLATIVA, O PROJETO DE DECRETO EXECUTIVO QUE DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DO CONTRIBUINTE (ART. 297,§4° CTM), PROCESSO ADMINISTRATIVO DE JULGAMENTO E OUTRAS PROVIDÊNCIAS.