Matéria: Projeto de Lei Ordinária (Origem Executivo) nº 43 de 2013
Ementa: INSTITUI O SERVIÇO REMUNERADO DE TRANSPORTE DE MERCADORIAS COM ENTREGA E COLETA MEDIANTE UTILIZAÇÃO DE MOTOCICLETAS, MOTONETAS E TRICICLOS, DENOMINADO "MOTO-FRETE", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.