Matéria: Mensagem Retificativa nº 10 de 2012
Ementa: MENSAGEM RETIFICATIVA AO PROJETO DE LEI N° 112, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2012, QUE "ALTERA E ACRESCE DISPOSITIVOS ART. 17 DA LEI N°. 4.048, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"