SAPL - Câmara Municipal de Bento Gonçalves

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
LEI ORDINÁRIA nº 723, de 21 de dezembro de 1976 Ementa: CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃO DE BENTO GONÇALVES AO EMINENTE PROFESSOR IRMÃO NADIR BONINI RODRIGUES. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 722, de 21 de dezembro de 1976 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 19.212,23 PARA AQUISIÇÃO DE AÇÕES DA CEEE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 721, de 21 de dezembro de 1976 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR ÁREA DE TERRAS PERTENCENTE AO MUNICÍPIO AO CLUBE ESPORTIVO E RECREATIVO CANARINHO DO BAIRRO LICORSUL. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 720, de 21 de dezembro de 1976 Ementa: AUTORIZA A VENDA DE UM IMÓVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 719, de 21 de dezembro de 1976 Ementa: É AUTORIZADO O PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR UMA ÁREA DE TERRAS DE DELMIRO ANGELO CAPOANI E ITÁLIA VIGNATTI CAPOANI NA LINHA OITENTA DA LEOPOLDINA PARA CONSTRUÇÃO DE UMA ESCOLA. Texto Original	Revogado(a) integralmente pelo(a) LEI ORDINÁRIA nº 866, de 26 de outubro de 1978
LEI ORDINÁRIA nº 718, de 21 de dezembro de 1976 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER UMA ÁREA DE TERRAS DE 660,00 M2 AO SR. JOÃO LUIZ SOLIMAN NA RUA ULISSES ROMAN ROSS - BAIRRO SÃO ROQUE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 717, de 21 de dezembro de 1976 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PERMUTAR IMÓVEL COM LUIZ ANTÔNIO COPAT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 716, de 20 de dezembro de 1976 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECEBER EM DOAÇÃO ÁREA DE TERRAS NO BAIRRO MARIA GORETTI. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 715, de 20 de dezembro de 1976 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECEBER EM DOAÇÃO ÁREA VERDE NO LOTEAMENTO SALTON. Texto Original	Revogado(a) parcialmente pelo(a) LEI ORDINÁRIA nº 749, de 20 de abril de 1977
LEI ORDINÁRIA nº 714, de 20 de dezembro de 1976 Ementa: FIXA NOVOS LIMITES DA ZONA URBANA DO 1º DISTRITO DE BENTO GONÇALVES. Texto Original	Revogado(a) integralmente pelo(a) LEI ORDINÁRIA nº 1.317, de 04 de outubro de 1985
LEI ORDINÁRIA nº 713, de 20 de dezembro de 1976 Ementa: AUTORIZA A VENDA DE UM IMÓVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) LEI ORDINÁRIA nº 899, de 24 de abril de 1979
LEI ORDINÁRIA nº 712, de 20 de dezembro de 1976 Ementa: ESTABELECE O PLANO TRIENAL DE INVESTIMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Revoga integralmente o(a) LEI ORDINÁRIA nº 652, de 23 de dezembro de 1975 Revogado(a) integralmente pelo(a) LEI ORDINÁRIA nº 778, de 07 de outubro de 1977
DECRETO nº 803, de 17 de dezembro de 1976 Ementa: ABRE UM CRÉDITO SUPLEMENTAR DE CR$ 363.500,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 711, de 17 de dezembro de 1976 Ementa: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO DEMAP - DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ABASTECIMENTO PÚBLICO PARA O EXERCÍCIO DE 1977. Texto Original	Norma correlata DECRETO nº 936, de 07 de dezembro de 1977
LEI ORDINÁRIA nº 710, de 17 de dezembro de 1976 Ementa: ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 1977. Texto Original	Norma correlata DECRETO nº 826, de 28 de fevereiro de 1977 Norma correlata DECRETO nº 829, de 08 de março de 1977 Norma correlata DECRETO nº 831, de 15 de março de 1977 Norma correlata DECRETO nº 837, de 05 de abril de 1977 Norma correlata DECRETO nº 838, de 11 de abril de 1977 Norma correlata DECRETO nº 843, de 27 de abril de 1977 Norma correlata DECRETO nº 844, de 28 de abril de 1977 Norma correlata DECRETO nº 845, de 03 de maio de 1977 Norma correlata DECRETO nº 850, de 20 de maio de 1977 Norma correlata DECRETO nº 852, de 31 de maio de 1977 Norma correlata DECRETO nº 855, de 02 de junho de 1977 Norma correlata DECRETO nº 857, de 06 de junho de 1977 Norma correlata DECRETO nº 858, de 10 de junho de 1977 Norma correlata DECRETO nº 860, de 14 de junho de 1977 Norma correlata DECRETO nº 863, de 23 de junho de 1977 Norma correlata DECRETO nº 867, de 30 de junho de 1977 Norma correlata DECRETO nº 868, de 01 de julho de 1977 Norma correlata DECRETO nº 871, de 08 de julho de 1977 Norma correlata DECRETO nº 873, de 13 de julho de 1977 Norma correlata DECRETO nº 874, de 15 de julho de 1977 Norma correlata DECRETO nº 877, de 20 de julho de 1977 Norma correlata DECRETO nº 878, de 20 de julho de 1977 Norma correlata DECRETO nº 880, de 25 de julho de 1977 Norma correlata DECRETO nº 883, de 27 de julho de 1977 Norma correlata DECRETO nº 886, de 29 de julho de 1977 Norma correlata DECRETO nº 887, de 29 de julho de 1977 Norma correlata DECRETO nº 890, de 04 de agosto de 1977 Norma correlata DECRETO nº 892, de 12 de agosto de 1977 Norma correlata DECRETO nº 893, de 22 de agosto de 1977 Norma correlata DECRETO nº 896, de 31 de agosto de 1977 Norma correlata DECRETO nº 897, de 05 de setembro de 1977 Norma correlata DECRETO nº 902, de 21 de setembro de 1977 Norma correlata DECRETO nº 905, de 29 de setembro de 1977 Norma correlata DECRETO nº 906, de 29 de setembro de 1977 Norma correlata DECRETO nº 910, de 12 de outubro de 1977 Norma correlata DECRETO nº 913, de 17 de outubro de 1977 Norma correlata DECRETO nº 915, de 18 de outubro de 1977 Norma correlata DECRETO nº 916, de 20 de outubro de 1977 Norma correlata DECRETO nº 917, de 24 de outubro de 1977 Norma correlata DECRETO nº 918, de 25 de outubro de 1977 Norma correlata DECRETO nº 919, de 26 de outubro de 1977 Norma correlata DECRETO nº 927, de 11 de novembro de 1977 Norma correlata DECRETO nº 928, de 16 de novembro de 1977 Norma correlata DECRETO nº 930, de 22 de novembro de 1977 Norma correlata DECRETO nº 931, de 24 de novembro de 1977 Alterado(a) pelo(a) DECRETO nº 932, de 28 de novembro de 1977 Norma correlata DECRETO nº 933, de 30 de novembro de 1977 Norma correlata DECRETO nº 934, de 01 de dezembro de 1977 Norma correlata DECRETO nº 940, de 22 de dezembro de 1977 Norma correlata DECRETO nº 943, de 30 de dezembro de 1977
LEI ORDINÁRIA nº 709, de 17 de dezembro de 1976 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECEBER EM DOAÇÃO VÁRIAS RUAS E ÁREA VERDE DO LOTEAMENTO PRIMAVERA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 708, de 17 de dezembro de 1976 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR A FIRMA DREHER S.A VINHOS E CHAMPANHES, SOBRA DE TERRAS PARA EXECUÇÃO DE OBRAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 707, de 17 de dezembro de 1976 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR UM CRÉDITO SUPLEMENTAR DE CR$ 365.500,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
DECRETO nº 802, de 10 de dezembro de 1976 Ementa: ABRE UM CRÉDITO SUPLEMENTAR DE CR$ 66.700,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Norma sem alterações posteriores.
DECRETO nº 801, de 10 de dezembro de 1976 Ementa: ABRE UM CRÉDITO SUPLEMENTAR DE CR$ 215.519,27 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA.	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 706, de 10 de dezembro de 1976 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR UM CRÉDITO SUPLEMENTAR DE CR$ 66.700,00 PARA O DEMAP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 705, de 10 de dezembro de 1976 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR UM CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 215.519,27 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
DECRETO nº 800, de 09 de dezembro de 1976 Ementa: CONCEDE AUXÍLIO AO CLUBE IPIRANGA.	Norma sem alterações posteriores.
DECRETO nº 799, de 07 de dezembro de 1976 Ementa: ABRE UM CRÉDITO SUPLEMENTAR DE CR$ 20.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Norma sem alterações posteriores.
DECRETO nº 798, de 03 de dezembro de 1976 Ementa: DECLARA ENTIDADE DE UTILIDADE PÚBLICA.	Norma sem alterações posteriores.
DECRETO nº 797, de 30 de novembro de 1976 Ementa: CONCEDE AUXÍLIO ESPORTE CLUBE BOTAFOGO - DEPARTAMENTO JUVENIL.	Norma sem alterações posteriores.
DECRETO nº 795, de 26 de novembro de 1976 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR UM CRÉDITO SUPLEMENTAR DE CR$ 126.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Norma sem alterações posteriores.
DECRETO nº 794, de 26 de novembro de 1976 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR UM CRÉDITO SUPLEMENTAR DE CR$ 500.500,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 704, de 26 de novembro de 1976 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR UM CRÉDITO SUPLEMENTAR DE CR$ 126.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 703, de 26 de novembro de 1976 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR UM CRÉDITO SUPLEMENTAR DE CR$ 500.500,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
DECRETO nº 793, de 19 de novembro de 1976 Ementa: CONCEDE AUXÍLIO A CAPELA DE SÃO VALENTIM.	Norma sem alterações posteriores.
DECRETO nº 792, de 19 de novembro de 1976 Ementa: CONCEDE AUXÍLIO A CAMPANHA NACIONAL DE ESCOLAS DA COMUNIDADE - GINÁSIO SÃO ROQUE.	Norma sem alterações posteriores.
DECRETO nº 791, de 19 de novembro de 1976 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR UM CRÉDITO SUPLEMENTAR DE CR$ 11.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Norma sem alterações posteriores.
DECRETO nº 790, de 19 de novembro de 1976 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR UM CRÉDITO SUPLEMENTAR DE CR$ 56.048,95 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 702, de 19 de novembro de 1976 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR UM CRÉDITO SUPLEMENTAR DE CR$ 11.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 701, de 19 de novembro de 1976 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR UM CRÉDITO SUPLEMENTAR DE CR$ 56.048,95 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
DECRETO nº 789, de 12 de novembro de 1976 Ementa: CONCEDE AUXÍLIO A MITRA DIOCESANA DE CAXIAS DO SUL - CAPELA N.S. DAS GRAÇAS - PASSO VELHO.	Norma sem alterações posteriores.
DECRETO nº 788, de 05 de novembro de 1976 Ementa: ABRE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 700, de 03 de novembro de 1976 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR UM IMÓVEL DE VALTER GIÁCOMO PITT E VADIS DOMINGOS PITT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 699, de 03 de novembro de 1976 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PERMUTAR IMÓVEL COM IBANOR MILAN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) LEI ORDINÁRIA nº 750, de 20 de abril de 1977
LEI ORDINÁRIA nº 698, de 03 de novembro de 1976 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR ÁREA DE TERRAS PERTENCENTE AO MUNICÍPIO AO SESI. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 695, de 29 de outubro de 1976 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR ÁREA DE TERRAS PERTENCENTE AO GLÓRIA FUTEBOL CLUBE - BAIRRO GLÓRIA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
DECRETO nº 787, de 28 de outubro de 1976 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 2.937.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Norma sem alterações posteriores.
DECRETO nº 786, de 28 de outubro de 1976 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE CR$ 350.000,00.	Norma sem alterações posteriores.
DECRETO nº 785, de 28 de outubro de 1976 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE CR$ 30.000,00.	Norma sem alterações posteriores.
DECRETO nº 784, de 28 de outubro de 1976 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE CR$ 100.000,00.	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 697, de 28 de outubro de 1976 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE CR$ 30.000,00. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 696, de 28 de outubro de 1976 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR UM CRÉDITO SUPLEMENTAR DE CR$ 2.937.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 694, de 28 de outubro de 1976 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE CR$ 350.000,00. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 693, de 28 de outubro de 1976 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE CR$ 100.000,00. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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