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| Normas Jurídicas | Relacionamentos |
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DECRETO nº 12.846, de 03 de julho de 2025
Ementa: ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 1.390.033,37. Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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DECRETO nº 12.845, de 02 de julho de 2025
Ementa: ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 8.571,54. Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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DECRETO nº 12.844, de 02 de julho de 2025
Ementa: ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 10.103,63. Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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DECRETO nº 12.843, de 02 de julho de 2025
Ementa: ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 209.729,46. Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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DECRETO nº 12.842, de 30 de junho de 2025
Ementa: ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 778.309,30. Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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DECRETO nº 12.841, de 30 de junho de 2025
Ementa: ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 76.000,00. Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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DECRETO nº 12.840, de 27 de junho de 2025
Ementa: ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 575.105,00. Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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DECRETO nº 12.839, de 26 de junho de 2025
Ementa: ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 60.000,00. Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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DECRETO nº 12.838, de 26 de junho de 2025
Ementa: ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 3.430.381,77. Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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DECRETO nº 12.837, de 25 de junho de 2025
Ementa: ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 11.000,00. Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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DECRETO nº 12.836, de 25 de junho de 2025
Ementa: ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 1.000.000,00. Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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DECRETO nº 12.835, de 25 de junho de 2025
Ementa: ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 287.000,00. Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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DECRETO nº 12.833, de 25 de junho de 2025
Ementa: ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 6.449.761,00. Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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DECRETO nº 12.832, de 23 de junho de 2025
Ementa: ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 1.735.731,66. Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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DECRETO nº 12.830, de 22 de junho de 2025
Ementa: ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 3.924.642,81. Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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DECRETO nº 12.829, de 17 de junho de 2025
Ementa: REABRE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 20.000,00. Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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DECRETO nº 12.828, de 16 de junho de 2025
Ementa: ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 1.652.528,91. Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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DECRETO nº 12.827, de 16 de junho de 2025
Ementa: ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 1.334.550,22. Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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DECRETO nº 12.826, de 11 de junho de 2025
Ementa: ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 138.300,00. Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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DECRETO nº 12.825, de 11 de junho de 2025
Ementa: ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 233.034,10. Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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DECRETO nº 12.823, de 10 de junho de 2025
Ementa: ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 22.700,00. Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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DECRETO nº 12.822, de 09 de junho de 2025
Ementa: ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 1.000,00. Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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DECRETO nº 12.821, de 09 de junho de 2025
Ementa: ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 142.000,00. Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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DECRETO nº 12.820, de 09 de junho de 2025
Ementa: ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 258.604,60. Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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DECRETO nº 12.817, de 05 de junho de 2025
Ementa: ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 267.000,00. Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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DECRETO nº 12.816, de 05 de junho de 2025
Ementa: ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 353.019,17. Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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DECRETO nº 12.815, de 05 de junho de 2025
Ementa: ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 30.572,20. Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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DECRETO nº 12.814, de 04 de junho de 2025
Ementa: ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 283.176,39. Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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DECRETO nº 12.813, de 03 de junho de 2025
Ementa: ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 2.303.515,28. Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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DECRETO nº 12.812, de 03 de junho de 2025
Ementa: ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 4.774,33. Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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DECRETO nº 12.811, de 03 de junho de 2025
Ementa: ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 957.585,31. Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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DECRETO nº 12.810, de 02 de junho de 2025
Ementa: ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 800.618,00. Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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DECRETO nº 12.809, de 02 de junho de 2025
Ementa: ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$1.679.500,00. Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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DECRETO nº 12.808, de 29 de maio de 2025
Ementa: ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 65.000,00. Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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DECRETO nº 12.807, de 29 de maio de 2025
Ementa: ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 39.309,19. Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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DECRETO nº 12.806, de 29 de maio de 2025
Ementa: ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 968.708,14. Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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DECRETO nº 12.805, de 29 de maio de 2025
Ementa: ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 1.072.830,10. Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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DECRETO nº 12.804, de 27 de maio de 2025
Ementa: ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 133.448,45. Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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DECRETO nº 12.803, de 27 de maio de 2025
Ementa: ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 133.448,45. Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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DECRETO nº 12.802, de 27 de maio de 2025
Ementa: ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 5.926.823,09. Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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DECRETO nº 12.801, de 27 de maio de 2025
Ementa: ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 1.514.555,09. Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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DECRETO nº 12.800, de 26 de maio de 2025
Ementa: ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 9.000,00. Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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DECRETO nº 12.799, de 26 de maio de 2025
Ementa: ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 1.000,00. Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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DECRETO nº 12.798, de 26 de maio de 2025
Ementa: ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 1.733.505,67. Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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DECRETO nº 12.797, de 23 de maio de 2025
Ementa: ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 115.000,00. Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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DECRETO nº 12.796, de 22 de maio de 2025
Ementa: ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 8.834.319,81. Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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DECRETO nº 12.795, de 22 de maio de 2025
Ementa: ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 1.449.055,81. Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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DECRETO nº 12.794, de 21 de maio de 2025
Ementa: ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 168.030,49. Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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DECRETO nº 12.792, de 20 de maio de 2025
Ementa: ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 380.077,46. Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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DECRETO nº 12.791, de 19 de maio de 2025
Ementa: ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 524.730,15. Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |