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| Normas Jurídicas | Relacionamentos |
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DECRETO nº 13.247, de 24 de abril de 2026
Ementa: ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 28.000,00. Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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DECRETO nº 13.246, de 24 de abril de 2026
Ementa: ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 2.875.123,71. Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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DECRETO nº 13.245, de 24 de abril de 2026
Ementa: ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 11.079.701,69. Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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DECRETO nº 13.241, de 17 de abril de 2026
Ementa: ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 115.000,00. Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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DECRETO nº 13.240, de 17 de abril de 2026
Ementa: ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 926.152,54. Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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DECRETO nº 13.239, de 17 de abril de 2026
Ementa: ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 1.050.000,00. Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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DECRETO nº 13.237, de 16 de abril de 2026
Ementa: ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 784.719,41. Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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DECRETO nº 13.236, de 15 de abril de 2026
Ementa: ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 120.000,00. Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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DECRETO nº 13.235, de 14 de abril de 2026
Ementa: ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 1.631.974,01. Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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DECRETO nº 13.234, de 13 de abril de 2026
Ementa: ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 2.000.000,00. Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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DECRETO nº 13.233, de 13 de abril de 2026
Ementa: ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 527.941,00. Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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DECRETO nº 13.232, de 10 de abril de 2026
Ementa: ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 89.000,00. Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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DECRETO nº 13.231, de 09 de abril de 2026
Ementa: ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 3.200,00. Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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DECRETO nº 13.230, de 09 de abril de 2026
Ementa: ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 410.354,47. Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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DECRETO nº 13.229, de 08 de abril de 2026
Ementa: ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 495.852,96. Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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DECRETO nº 13.228, de 07 de abril de 2026
Ementa: ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 464.047,15. Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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DECRETO nº 13.227, de 06 de abril de 2026
Ementa: ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 35.500,00. Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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DECRETO nº 13.226, de 06 de abril de 2026
Ementa: ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 1.088.909,89. Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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DECRETO nº 13.225, de 06 de abril de 2026
Ementa: ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 2.691.064,05. Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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DECRETO nº 13.222, de 01 de abril de 2026
Ementa: ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 278.431,00. Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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DECRETO nº 13.221, de 01 de abril de 2026
Ementa: ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 1.493.379,76. Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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DECRETO nº 13.220, de 31 de março de 2026
Ementa: ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 80.000,00. Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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DECRETO nº 13.219, de 30 de março de 2026
Ementa: ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 57.516,00. Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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DECRETO nº 13.218, de 30 de março de 2026
Ementa: ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 289.525,94. Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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DECRETO nº 13.217, de 30 de março de 2026
Ementa: ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 2.544.745,15. Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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DECRETO nº 13.216, de 30 de março de 2026
Ementa: ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 794.948,84. Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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DECRETO nº 13.215, de 27 de março de 2026
Ementa: ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 2.538.325,36. Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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DECRETO nº 13.214, de 27 de março de 2026
Ementa: ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 8.508,34. Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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DECRETO nº 13.213, de 27 de março de 2026
Ementa: ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 10.900,00. Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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DECRETO nº 13.212, de 27 de março de 2026
Ementa: ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 372.405,11. Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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DECRETO nº 13.210, de 26 de março de 2026
Ementa: ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 1.042.525,24. Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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DECRETO nº 13.209, de 25 de março de 2026
Ementa: ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 1.168.459,48. Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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DECRETO nº 13.208, de 25 de março de 2026
Ementa: ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 4.265.008,45. Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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DECRETO nº 13.207, de 23 de março de 2026
Ementa: ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 973.413,72. Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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DECRETO nº 13.206, de 23 de março de 2026
Ementa: ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 829.793,51. Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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DECRETO nº 13.205, de 23 de março de 2026
Ementa: ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 118.000,00. Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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DECRETO nº 13.204, de 20 de março de 2026
Ementa: ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 1.040,00. Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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DECRETO nº 13.203, de 20 de março de 2026
Ementa: ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 104.636,76. Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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DECRETO nº 13.202, de 20 de março de 2026
Ementa: ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 112.308,16. Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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DECRETO nº 13.201, de 19 de março de 2026
Ementa: ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 26.195,98. Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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DECRETO nº 13.200, de 19 de março de 2026
Ementa: ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 1.621.036,18. Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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DECRETO nº 13.199, de 19 de março de 2026
Ementa: ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 2.311.481,83. Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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DECRETO nº 13.198, de 18 de março de 2026
Ementa: ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 73.342,54. Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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DECRETO nº 13.197, de 18 de março de 2026
Ementa: ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 264.070,70. Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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DECRETO nº 13.196, de 17 de março de 2026
Ementa: ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 2.200.000,00. Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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DECRETO nº 13.195, de 17 de março de 2026
Ementa: ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 4.000,00. Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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DECRETO nº 13.194, de 17 de março de 2026
Ementa: ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 38.813,01. Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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DECRETO nº 13.193, de 17 de março de 2026
Ementa: ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 1.715.419,49. Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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DECRETO nº 13.191, de 13 de março de 2026
Ementa: ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 7.600,00. Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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DECRETO nº 13.190, de 13 de março de 2026
Ementa: ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 25.000,00. Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |