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| Normas Jurídicas | Relacionamentos |
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DECRETO nº 12.497, de 13 de setembro de 2024
Ementa: ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 1.716.331,09. Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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DECRETO nº 12.496, de 12 de setembro de 2024
Ementa: ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 944.951,98. Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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DECRETO nº 12.495, de 12 de setembro de 2024
Ementa: ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 791.890,18. Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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DECRETO nº 12.494, de 11 de setembro de 2024
Ementa: ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 736.106,73. Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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DECRETO nº 12.493, de 11 de setembro de 2024
Ementa: ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 1.917.088,85 Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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DECRETO nº 12.492, de 10 de setembro de 2024
Ementa: ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 700.000,00. Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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DECRETO nº 12.491, de 10 de setembro de 2024
Ementa: ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 409.324,48. Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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DECRETO nº 12.490, de 10 de setembro de 2024
Ementa: ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 1.050.872,29. Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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DECRETO nº 12.488, de 09 de setembro de 2024
Ementa: ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 10.000,00. Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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DECRETO nº 12.487, de 09 de setembro de 2024
Ementa: ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 18.360,00. Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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DECRETO nº 12.486, de 06 de setembro de 2024
Ementa: ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 859.850,05. Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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DECRETO nº 12.485, de 06 de setembro de 2024
Ementa: ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 1.041.187,96. Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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DECRETO nº 12.484, de 05 de setembro de 2024
Ementa: ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 232.231,84. Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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DECRETO nº 12.483, de 04 de setembro de 2024
Ementa: ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 40.000,00. Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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DECRETO nº 12.482, de 04 de setembro de 2024
Ementa: ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 124.491,92. Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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DECRETO nº 12.481, de 03 de setembro de 2024
Ementa: ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 1.212.588,59. Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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DECRETO nº 12.480, de 30 de agosto de 2024
Ementa: ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 451.394,14. Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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DECRETO nº 12.479, de 30 de agosto de 2024
Ementa: ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 338.662,47. Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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DECRETO nº 12.478, de 29 de agosto de 2024
Ementa: ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 671.061,44. Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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DECRETO nº 12.477, de 29 de agosto de 2024
Ementa: ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 120.000,00. Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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DECRETO nº 12.476, de 29 de agosto de 2024
Ementa: ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 4.620.285,75. Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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DECRETO nº 12.475, de 28 de agosto de 2024
Ementa: ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 320.000,00. Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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DECRETO nº 12.474, de 28 de agosto de 2024
Ementa: ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 20.430,35. Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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DECRETO nº 12.473, de 27 de agosto de 2024
Ementa: ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 815.529,25. Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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DECRETO nº 12.472, de 26 de agosto de 2024
Ementa: ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 600.000,00. Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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DECRETO nº 12.471, de 26 de agosto de 2024
Ementa: ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 11.200,00. Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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DECRETO nº 12.470, de 26 de agosto de 2024
Ementa: ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 414.059,06. Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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DECRETO nº 12.469, de 23 de agosto de 2024
Ementa: ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 200,00. Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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DECRETO nº 12.468, de 22 de agosto de 2024
Ementa: ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 315.902,80. Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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DECRETO nº 12.467, de 21 de agosto de 2024
Ementa: ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 356.967,00. Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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DECRETO nº 12.466, de 20 de agosto de 2024
Ementa: ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 149.275,00. Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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DECRETO nº 12.465, de 19 de agosto de 2024
Ementa: ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 894.868,05. Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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DECRETO nº 12.464, de 16 de agosto de 2024
Ementa: ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 1.973.204,04. Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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DECRETO nº 12.463, de 15 de agosto de 2024
Ementa: ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 509.092,85. Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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DECRETO nº 12.462, de 15 de agosto de 2024
Ementa: ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 10.000,00. Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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DECRETO nº 12.461, de 15 de agosto de 2024
Ementa: ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 128.016,00. Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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DECRETO nº 12.460, de 14 de agosto de 2024
Ementa: ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 209.500,00. Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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DECRETO nº 12.459, de 13 de agosto de 2024
Ementa: ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 14.683,54. Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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DECRETO nº 12.458, de 13 de agosto de 2024
Ementa: ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 571.729,82. Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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DECRETO nº 12.457, de 13 de agosto de 2024
Ementa: ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 2.427.561,43. Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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DECRETO nº 12.456, de 12 de agosto de 2024
Ementa: ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 876.243,30. Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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DECRETO nº 12.455, de 09 de agosto de 2024
Ementa: ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 910.000,00. Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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DECRETO nº 12.454, de 09 de agosto de 2024
Ementa: ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 62.860,00. Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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DECRETO nº 12.453, de 08 de agosto de 2024
Ementa: ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 586.180,00. Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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DECRETO nº 12.452, de 07 de agosto de 2024
Ementa: ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 8.150.997,75. Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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DECRETO nº 12.451, de 07 de agosto de 2024
Ementa: ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 216.768,83. Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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DECRETO nº 12.450, de 06 de agosto de 2024
Ementa: ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 1.064.660,46. Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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DECRETO nº 12.449, de 05 de agosto de 2024
Ementa: ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 1.106.992,69. Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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DECRETO nº 12.448, de 02 de agosto de 2024
Ementa: ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 3.774,84. Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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DECRETO nº 12.447, de 02 de agosto de 2024
Ementa: ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 553.945,16. Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |