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| Normas Jurídicas | Relacionamentos |
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DECRETO nº 12.551, de 25 de outubro de 2024
Ementa: ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 165.826,84. Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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DECRETO nº 12.550, de 25 de outubro de 2024
Ementa: ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 8.019.129,80. Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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DECRETO nº 12.549, de 24 de outubro de 2024
Ementa: ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 1.930.670,51. Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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DECRETO nº 12.548, de 24 de outubro de 2024
Ementa: ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 1.119.272,00. Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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DECRETO nº 12.547, de 23 de outubro de 2024
Ementa: ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 5.347,20. Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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DECRETO nº 12.546, de 23 de outubro de 2024
Ementa: ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 90.000,00. Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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DECRETO nº 12.545, de 23 de outubro de 2024
Ementa: ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 2.327.500,55. Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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DECRETO nº 12.544, de 22 de outubro de 2024
Ementa: ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 318.150,00. Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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DECRETO nº 12.543, de 21 de outubro de 2024
Ementa: ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 50.000,00. Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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DECRETO nº 12.542, de 17 de outubro de 2024
Ementa: ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 246.233,50. Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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DECRETO nº 12.541, de 17 de outubro de 2024
Ementa: ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 1.781.000,00. Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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DECRETO nº 12.540, de 14 de outubro de 2024
Ementa: ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 31.964,21. Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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DECRETO nº 12.539, de 14 de outubro de 2024
Ementa: ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 58.078,70. Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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DECRETO nº 12.538, de 14 de outubro de 2024
Ementa: ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 630.182,39. Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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DECRETO nº 12.537, de 11 de outubro de 2024
Ementa: ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 2.592.903,10. Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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DECRETO nº 12.533, de 09 de outubro de 2024
Ementa: ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 111.878,03. Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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DECRETO nº 12.531, de 07 de outubro de 2024
Ementa: ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 151.602,99. Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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DECRETO nº 12.530, de 07 de outubro de 2024
Ementa: ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 20.301,45. Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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DECRETO nº 12.529, de 07 de outubro de 2024
Ementa: ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 1.097.775,44. Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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DECRETO nº 12.528, de 04 de outubro de 2024
Ementa: ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 30.000,00. Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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DECRETO nº 12.527, de 04 de outubro de 2024
Ementa: ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 1.738.000,00. Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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DECRETO nº 12.526, de 02 de outubro de 2024
Ementa: ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 57.814,43. Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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DECRETO nº 12.525, de 02 de outubro de 2024
Ementa: ABRE CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO NO VALOR DE R$ 500.000,00 AO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2024. Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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DECRETO nº 12.524, de 02 de outubro de 2024
Ementa: ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 713.311,96. Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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DECRETO nº 12.523, de 01 de outubro de 2024
Ementa: ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 17.488,04. Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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DECRETO nº 12.522, de 01 de outubro de 2024
Ementa: ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 675.660,66. Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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DECRETO nº 12.521, de 30 de setembro de 2024
Ementa: ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 738.395,77. Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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DECRETO nº 12.520, de 30 de setembro de 2024
Ementa: ABRE CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO NO VALOR DE R$ 288.000,00 AO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2024. Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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DECRETO nº 12.519, de 30 de setembro de 2024
Ementa: ABRE CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO NO VALOR DE R$ 107.716,00 AO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2024. Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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DECRETO nº 12.518, de 30 de setembro de 2024
Ementa: ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 261.278,00. Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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DECRETO nº 12.517, de 27 de setembro de 2024
Ementa: ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 450.000,00. Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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DECRETO nº 12.516, de 27 de setembro de 2024
Ementa: ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 1.080.000,00. Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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DECRETO nº 12.515, de 27 de setembro de 2024
Ementa: ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 1.285.600,00. Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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DECRETO nº 12.514, de 26 de setembro de 2024
Ementa: ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 54.138,06. Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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DECRETO nº 12.513, de 26 de setembro de 2024
Ementa: ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 7.592.600,00. Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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DECRETO nº 12.512, de 26 de setembro de 2024
Ementa: ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 279.384,19. Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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DECRETO nº 12.511, de 26 de setembro de 2024
Ementa: ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 783.142,31. Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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DECRETO nº 12.510, de 26 de setembro de 2024
Ementa: ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 11.621.317,20. Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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DECRETO nº 12.509, de 25 de setembro de 2024
Ementa: ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 445.000,00. Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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DECRETO nº 12.508, de 25 de setembro de 2024
Ementa: ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 767.000,00. Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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DECRETO nº 12.507, de 24 de setembro de 2024
Ementa: ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 50.000,00. Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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DECRETO nº 12.506, de 24 de setembro de 2024
Ementa: ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 199.000,00. Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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DECRETO nº 12.505, de 24 de setembro de 2024
Ementa: ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 664.000,00. Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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DECRETO nº 12.504, de 23 de setembro de 2024
Ementa: ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 1.642.817,05. Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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DECRETO nº 12.503, de 23 de setembro de 2024
Ementa: ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 356.207,00. Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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DECRETO nº 12.502, de 19 de setembro de 2024
Ementa: ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 2.110.569,14. Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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DECRETO nº 12.501, de 18 de setembro de 2024
Ementa: ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 50.000,00. Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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DECRETO nº 12.500, de 18 de setembro de 2024
Ementa: ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 3.520.765,51. Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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DECRETO nº 12.499, de 17 de setembro de 2024
Ementa: ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 876.441,61. Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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DECRETO nº 12.498, de 16 de setembro de 2024
Ementa: ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 594.367,31. Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |