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| Normas Jurídicas | Relacionamentos |
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LEI ORDINÁRIA nº 141, de 13 de maio de 1952
Ementa: AUTORIZA A AQUISIÇÃO DE UM TERRENO E ABRE UM CRÉDITO ESPECIAL. Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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LEI ORDINÁRIA nº 140, de 12 de maio de 1952
Ementa: ABRE UM CRÉDITO ESPECIAL. Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |