SAPL - Câmara Municipal de Bento Gonçalves

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Altera o(a) LEI ORDINÁRIA nº 3.633, de 27 de outubro de 2004

ALTERA O INCISO I, DO ART. 3° DA LEI MUNICIPAL N° 3.633/2004.

ALCINDO GABRIELLI, Prefeito Municipal de Bento Gonçalves FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art.1º.

O inciso I, do art. 3° da Lei Municipal n° 3.633, de 27 de outubro de 2004 que "Cria o Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente - COMDEMA e dá outras providências", passa a vigorar com a seguinte redação:

I – propor ao Executivo Municipal diretrizes e políticas municipais do meio ambiente, acompanhando sua execução;

Art.2º.

Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BENTO GONÇALVES, aos cinco dias do mês de setembro de dois mil e sete.

ALCINDO GABRIELLI Prefeito Municipal

NOTA:
A compilação tem por finalidade dar um norte relevante na consulta às fontes de informação legislativa.
Quanto aos textos normativos, não fica dispensada a consulta aos textos oficiais.

LEI ORDINÁRIA nº 4.191, de 05 de setembro de 2007