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LEI ORDINÁRIA nº 3.999, de 28 de setembro de 2006

Identificação Básica

Norma Jurídica

LEI ORDINÁRIA

3999

2006

28 de Setembro de 2006

DENOMINA LOGRADOURO PÚBLICO PRAÇA DÉLCIO TESSER.

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DENOMINA LOGRADOURO PÚBLICO PRAÇA DÉLCIO TESSER.
    ALCINDO GABRIELLI, Prefeito Municipal de Bento Gonçalves, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
      Art.1º. 
      O imóvel público (praça), recebido em doação através da Lei Municipal n° 657, de 28 de janeiro de 1976, localizado na Rua Ernesto Dihel, Loteamento Lazarotto, Bairro Universitário, passa a denominar-se de PRAÇA DÉLCIO TESSER.
        Art.2º. 
        No prazo de 60 (sessenta) dias, o Poder Executivo, através do órgão responsável, providenciará a instalação da placa indicativa onde fará constar o nome do homenageado, atendendo o disposto na Lei Municipal n° 3.136, de 24 de agosto de 2001, que "Dispõe sobre a forma de apresentação das placas de denominação de vias e logradouros públicos".
          Art.3º. 
          Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
            GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BENTO GONÇALVES, aos vinte e oito dias do mês de setembro de dois mil e seis.
              ALCINDO GABRIELLI Prefeito Municipal
                NOTA:
                A compilação tem por finalidade                 dar um norte relevante na consulta às fontes de informação legislativa. 
                Quanto aos textos normativos, não fica dispensada a consulta aos textos oficiais.