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EMENDA À LEI ORGÂNICA nº 2, de 20 de setembro de 1994

Identificação Básica

Norma Jurídica

EMENDA À LEI ORGÂNICA

2

1994

20 de Setembro de 1994

ALTERA O ARTIGO 128 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Altera o(a)  RESOLUÇÃO nº 3, de 03 de abril de 1990
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ALTERA O ARTIGO 128 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
    A MESA DIRETORA DO PODER LEGISLATIVO DE BENTO GONÇALVES, nos termos do Artigo 36, Item I, da Lei Orgânica Municipal, tendo presente a aprovação do Plenário, promulga a seguinte emenda à Lei Orgânica Municipal:
      Art.1º. 
      O Artigo 128 da Lei Orgânica Municipal de Bento Gonçalves, passa a vigorar com a seguinte redação:
        Art.128.   O Município aplicará anualmente,no mínimo, trinta por cento (30%) da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino público municipal.
        Art.2º. 
        Esta Emenda à Lei Orgânica Municipal entrará em vigor na data de sua promulgação revogadas as disposições em contrário.
          Sala das Sessões Fernando Ferrari, aos vinte dias do mês de setembro de mil novecentos e noventa e quatro.
            Vereador IVAR LEOPOLDO CASTAGNETTI
            Presidente


            Vereador JUARES BARUFFI
            Vice-Presidente

            Vereador EUGÊNIO RIZZARDO
            1º Secretário

            Vereador ELVO ANGELO CRISTOFOLI
            2º Secretário
              NOTA:
              A compilação tem por finalidade               dar um norte relevante na consulta às fontes de informação legislativa. 
              Quanto aos textos normativos, não fica dispensada a consulta aos textos oficiais.