SAPL - Câmara Municipal de Bento Gonçalves

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Denomina Obra Pública: UNIDADE DO POSTO DE SAÚDE DA VILA NOVA II "BELLARIA PICCOLI".

DIOGO SEGABINAZZI SIQUEIRA, Prefeito Municipal de Bento Gonçalves, Faço saber, que a Câmara Municipal de Bento Gonçalves aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art.1º.

Passa a denominar-se de "UNIDADE DO POSTO DE SAÚDE DA VILA NOVA II "BELLARIA PICCOLI", situada na Rua Amélia Belluzzo Ferrari, 167, localizada no Bairro Vila Nova II, neste Município de Bento Gonçalves.

Art.2º.

No prazo de 60 (sessenta) dias, o Poder Executivo, através do órgão competente, providenciará a colocação de placa indicativa, onde fará constar o nome da via pública, conforme disposto na Lei Municipal n° 3.136, de 24 de agosto de 2001, que "Dispõe sobre a forma de apresentação das placas de denominação de vias e logradouros públicos".

Art.3º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL E BENTO GONÇALVES, aos vinte e quatro dias do mês de setembro de dois mil e vinte e quatro.

DIOGO SEGABINAZZI SIQUEIRA Prefeito Municipal

NOTA:
A compilação tem por finalidade dar um norte relevante na consulta às fontes de informação legislativa.
Quanto aos textos normativos, não fica dispensada a consulta aos textos oficiais.

LEI ORDINÁRIA nº 7.103, de 24 de setembro de 2024